Sobre o Passeio Livre

O nosso Código de Processo Civil apresenta, logo no seu primeiro artigo, um princípio basilar do nosso ordenamento jurídico, proibindo a autodefesa. Será, certamente, um princípio geral, susceptível de encontrar excepções, como aquelas que surgem no Código Civil, onde se apresenta um conjunto de causas de exclusão da ilicitude de certos comportamentos.

Acontece, porém, que só se pode invocar a causa que exclui a ilicitude de certos comportamentos que, numa regra geral, seriam ilícitos depois de se verificar a impossibilidade ou, pelo menos, a inviabilidade de recorrer aos meios públicos, nomeadamente às forças de autoridade.

Não se verificando essa impossibilidade, ou essa inviabilidade, quem causa dano a outrem deve ser responsabilizado na medida do dano. De um ponto de vista sumário, é esse o regime do Código Civil.

O Código Penal estende a responsabilização de danos à via criminal.

Ora, aquele que, substituindo-se às forças de autoridade e não recorrendo à autoridade das mesmas, cola autocolantes em vidros de automóveis, mesmo que estejam estacionados em locais onde o estacionamento é proibido, responde, civil e criminalmente, pelos danos que causa.

Assumindo a minha total solidariedade com as pessoas do blogue Passeio Livre, pelo combate que fazem ao estacionamento que impede ou prejudica a livre circulação de automóveis e peões, não posso deixar de criticar o seu comportamento revelador de falta de tolerância e manifesta má fé em situações onde o estacionamento não afecta os direitos de quem quer que seja, sobretudo nas imediações de locais de trabalho ou de ensino.

Se os automóveis estão estacionados onde, por lei, não deveriam estar, e esse estacionamento é motivado exclusivamente pelo cumprimento de obrigações profissionais ou académicas, não perturbando ninguém, não se compreende que danifiquem os automóveis, ainda para mais quando existe sensatez por parte da polícia.

Além da má fé e da ilicitude na prática desses factos, esses comportamentos revelam um fanatismo e falta de tolerância que podem comprometer a eficácia da mensagem legítima e positiva que os autores desse blogue e os respectivos seguidores querem fazer passar.

O extremismo, a falta de sensatez, a adopção de comportamentos ilícitos e criminosos não são as respostas adequadas aos problemas que fizeram nascer esta causa cívica.

Se, em zonas universitárias, há automóveis junto à estrada ou em cima do passeio, sem constituir obstáculo à livre e rápida circulação de ninguém, isso deve-se à necessidade dos estudantes e à inexistência de alternativas.

E, compreendendo e partilhando a posição de quem defende que se deve andar a pé, há quem não possa ir a pé para os locais de ensino ou de trabalho. A menos que possam dar asas às pessoas, que ofereçam helicópteros, que criem locais de estacionamento, não devem colocar autocolantes no vidro, causando danos aos veículos. Sob pena de poderem ser responsabilizados pelos danos causados e de ver, por intolerância e extremismo, a defesa de uma boa causa cívica perder-se a "meio do caminho".

Seria pena que isso acontecesse, porque faz sentido que se alerte a sociedade civil para as necessidades de circulação, condenando quem, de modo egoísta e desrespeitador, estaciona em locais proibidos, afectando seriamente a circulação de automóveis, de pessoas, sem consideração pelos outros, nomeadamente aqueles que têm dificuldades especiais em circular na via pública.

Condenando os excessos e quem, por só pensar no umbigo, prejudica a circulação dos outros em espaços públicos, exige-se, de todos, muito mais tolerância, sobretudo em casos onde essa tolerância deve imperar.